A importância da Lei Orçamentária Anual (LOA)
Vereadores de Manhumirim durante sessão de votação final da LOA 2020.
É através do orçamento municipal que as prioridades são transformadas em ações da Prefeitura na prestação dos serviços essenciais à população, perseguindo metas constantemente para que a cidade se desenvolva.
Há três projetos de lei que a Prefeitura envia à Câmara e que os vereadores estudam e votam, todos os três submetidos à Lei de Responsabilidade Fiscal: O PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), com as previsões de receita e fixação das despesas para cada área da administração e suas atividades. Como são leis municipais, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado para a aprovação da Câmara.
O que a população sempre espera é que a execução da Lei Orçamentária, quer dizer, a aplicação dos recursos disponíveis seja de acordo com o que foi estabelecido nestas leis. E cabe a Câmara fiscalizar.