Agentes Comunitários de Saúde devem ter Ensino Fundamental

Aprovado em segundo turno o Projeto de Lei Complementar mº 003 de 2017, de autoria do Prefeito Luciano Machado, que altera o requisito do nível de escolaridade para quem vai concorrer aos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias no Município. O projeto estipula que a exigência de escolaridade para esses cargos no concurso público, ao invés de Ensino Médio, seja Ensino Fundamental. Foi explicado no projeto que o Tribunal de Contas pediu esta alteração porque a Lei Federal 11.350 diz que o nível de escolaridade exigido é o Ensino Fundamental Completo. O erro no nível de escolaridade foi um dos itens que constam na lista que o Tribunal de Contas mineiro fez e que impediu o andamento do concurso em Manhumirim no ano passado. A Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas da Câmara deu parecer favorável pela aprovação do projeto em segundo turno e os vereadores foram favoráveis ao parecer da Comissão, formada pelos vereadores Anderson Dedé (Presidente), Elaine Freire e Ana Paula Destro (membros). O projeto ainda precisa passar por mais um turno de votação.