Agora é lei: uso de celulares será limitado nas escolas de educação básica

Sancionado o Projeto de Lei 4.932/2024, proposto pela Câmara dos Deputados e aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, que trata de regras para o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas redes de ensino de todo o País. As novas regras vão valer já para 2025.
A proposta é proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, limitando o uso pessoal indiscriminado, para que os aparelhos eletrônicos sejam utilizados para fins pedagógicos e didáticos nas escolas de educação básica, tanto públicas quanto privadas.

O projeto proíbe o uso de aparelhos eletrônicos durante as aulas, recreios ou intervalos, salvo com objetivo pedagógico e com orientação dos profissionais de educação. Há situações em que ele será autorizado, como prevê o projeto, para: garantir a acessibilidade, promover a inclusão, atender a condições de saúde dos estudantes ou assegurar direitos fundamentais.