Apresentados na Câmara três novos projetos de lei: novas regras no Plano Diretor para loteamentos, alteração no Estatuto do Idoso e criação do Fundo Municipal do Idoso
Sessão da Câmara (20) novos projetos em começo de tramitação.
Na sessão da Câmara (20) foram apresentados aos vereadores três novos projetos de lei de autoria do Executivo Municipal. O primeiro deles é o Projeto de Lei Municipal nº 12 de 19 de junho de 2024 que pretende alterar os artigos 16; 17 e 18 da Lei Municipal nº 1.360, de 09 de outubro de 2006, a lei do Plano Diretor Participativo de Manhumirim. Estes artigos falam sobre as regras para os loteamentos.
O Projeto de Lei nº 13 altera os artigos 1º e 31 da Lei Municipal n.º 1.260/2003, o Estatuto do Idoso e inclui que regulamentações referentes ao Conselho Municipal do Idoso de Manhumirim serão estabelecidas pelo Regimento Interno.
O Projeto de Lei nº 14 trata de incluir na Lei do Estatuto do Idoso a criação do Fundo Municipal do Idoso.
Os três projetos seguiram para estudo pelas comissões permanentes da Câmara para depois passarem por votação em sessão ordinária.
Durante a leitura dos projetos, representantes do Grupo da Terceira Idade e do Abrigo São Vicente de Paulo acompanharam, presentes no Plenário Oswaldo Frossard.