Aprovação de projetos de lei: Programa Refis e Rua Namir Guimarães
Sessão da Câmara: aprovação de dois projetos de lei.
Programa REFIS
A Câmara de Manhumirim aprovou em turno único, em sessão ordinária (14), o Projeto de Lei nº 23 de autoria do Executivo Municipal com o Programa de Recuperação Fiscal de Manhumirim – REFIS, que possibilita a quem está em atraso com o pagamento dos tributos municipais, como IPTU, ISSQN e taxas de alvará, quitar com alguns incentivos, de acordo com as normas do programa. O contribuinte em atraso deve assinar um termo de adesão até 23 de dezembro, procurando o setor tributário da Prefeitura.
Rua Namir Guimarães
Também foi aprovado em turno único o Projeto de Lei nº 24 de autoria do presidente da Câmara Dedé Motoboy, que torna oficial o nome da Rua Namir Guimarães, no Centro, perpendicular à Rua Maria Olinda. A troca do nome aconteceu no passado, que já foi Rua Duque de Mesquita, mas faltava oficializar o novo nome através de lei municipal. É trabalho da Câmara votar as denominações de logradouros públicos, regulamentando endereços dos moradores. A lei também possibilita a utilização dos nomes pelos cartórios de registro de imóveis e entrega pelo Correios e outras empresas. Após aprovados, os dois projetos seguiram para sanção no Executivo Municipal.