APROVADA NA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA FEDERAL PEC QUE PROÍBE IMPOR ENCARGOS PARA OS MUNICÍPIOS SEM PREVISÃO DE RECEITA
Se aprovada, proposta vai beneficiar municípios.
Há leis federais que impactam diretamente os municípios.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 122/2015), de autoria da então senadora Ana Amélia (PP), finalmente foi aprovada nesta terça-feira (22) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados Federais. O texto a partir de agora pode ser levado para votação no plenário da Casa.
Esta PEC proíbe que encargos sejam criados para os municípios sem previsão de receita. Agora o texto segue para o plenário e, se aprovado, vai desafogar os cofres municipais, que têm assumido muitas despesas sem virem novas fontes de recursos, ou seja, sem que sejam repartidos os recursos de acordo com os novos encargos.