Aprovada Resolução Legislativa que autoriza migrar bens inservíveis da Câmara para a Prefeitura
Bens inservíveis devidamente documentados e enviados ao Executivo Municipal com aprovação do plenário através de Resolução Legislativa.
O plenário votou favorável, em turno único, ao Projeto de Resolução Legislativa nº 3 de autoria da Mesa Diretora que autoriza a Câmara a enviar para a Prefeitura materiais que não são mais úteis ao seu funcionamento, como alguns itens de informática, escaninho, máquina de escrever e outros, conforme a Lei Municipal 1.261/2003, Anexo XI, do Inventário Geral da Câmara Municipal.
Sempre que a Câmara possui materiais que não servem mais, encaminha para que o Município dê a destinação correta, nada sendo jogado fora diretamente, por ser do poder público. A Resolução diz que “a Secretaria da Câmara tomará todas as providências necessárias para a entrega dos bens móveis inservíveis à Prefeitura Municipal, bem como a conferência dos materiais, certidão de recebimento pela Prefeitura e outras providências que puderem enriquecer o procedimento de migração dos bens”.