Aprovado em 1º turno PL sobre transparência nas obras públicas
Presidente Mário Junior: defesa da transparência nas obras públicas com aprovação do plenário.
A Câmara de Manhumirim aprovou (10/11), em 1º turno, o Projeto de Lei nº 21 de autoria do presidente da Casa Mário Junior, que pretende instituir no Município uma política de transparência nas obras públicas tanto da administração direta, como indireta.
Em Manhumirim tem, por exemplo, como administração indireta a autarquia SAAE, que é atrelada ao Município, mas é entidade jurídica criada pelo poder público para exercer a atividade de forma autônoma.
O projeto prevê que a Prefeitura disponibilize em sua página eletrônica oficial informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas contratadas pelo Município.
Entre as informações estão nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – da empresa responsável pela obra, a finalidade da obra, data de início e previsão de término, fases de execução, cronograma físico-financeiro, resumo do impacto ambiental da obra, valor total do contrato e aditivos se houver e datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, caso seja necessário.
O projeto agora segue para votação em mais dois turnos.