Aprovado em 2º turno PL sobre mudança no valor da taxa de Vigilância Sanitária
Presidente Sérgio Borel, vice João da Casa Franco e, à direita, vereador Xandinho.
Os vereadores votaram pela 2ª vez o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº29 de autoria do Prefeito que altera a tabela da taxa de Inspeção Sanitária. Desde 2015 foi aprovada a cobrança desta taxa, mas ela foi considerada desigual e muito cara para pequenos comércios. Os vereadores foram procurados por comerciantes que pediram revisão dos valores. Por solicitação dos vereadores Xandinho e Mário Junior, a Câmara pediu à Prefeitura que enviasse o projeto contendo a mudança na tabela. O pedido foi atendido e agora o projeto tramita na Casa faltando apenas mais uma etapa de votação. Os microempreendedores individuais (MEI) e os agricultores familiares estão isentos desta taxa, mas precisam pagar alvará e respeitarem as normas da Vigilância Sanitária para seus comércios. De acordo com o novo projeto de lei os comércios pagarão a taxa em proporção ao seu tamanho, e o índice é a Unidade Fiscal Municipal (UFM), instituída pelo Código Tributário Municipal em vigor. O projeto foi aprovado nos dois primeiros turnos por todos os vereadores.
Vereadores aprovaram o projeto que vai mudar a tabela de cobrança da taxa.
Aprovação do projeto de lei complementar foi unânime.