Aprovado em 2º turno PR do Diário do Legislativo de Manhumirim
Mesa Diretora: Autoria do PR que regulamenta meios de divulgação e transparência.
Na reunião da Câmara (11) o plenário aprovou em 2º turno o Projeto de Resolução nº 18 de autoria da Mesa Diretora que oficializa o mural da Câmara, o site www.manhumirim.mg.leg.br com acesso ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL como meios de divulgação sobre o processo legislativo disponibilizando as informações para a população atendendo os efeitos legais e de transparência.
Para acessar o SAPL é só acessar do link: https://sapl.manhumirim.mg.leg.br/ A Câmara já vem utilizando estes meios de divulgação e com este projeto ele se torna oficial.
A Constituição Federal assegura como direito do indivíduo ter acesso aos meios que atendam o princípio de transparência e publicidade dos atos públicos. E atualmente há ferramentas eletrônicas que permitem segurança e rapidez na disponibilidade de informações como neste diário oficial principalmente eletrônico.
O projeto ainda vai passar por mais um turno de votação.