Aprovado em segundo turno PL sobre direitos dos Autistas
Presidente Mário Junior: autoria do projeto de lei para garantir direitos dos portadores de TEA.
O plenário da Câmara aprovou (23/09) o Projeto de Lei Municipal nº 07 de autoria do presidente Mário Junior que pretende instituir em Manhumirim política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
O projeto defende direitos das pessoas diagnosticadas com devido laudo médico e a pessoa portadora de TEA terá uma carteira de identificação instituída pela Lei Federal n º 13.977, de 2020, para que ela tenha atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O projeto diz, ainda, que entre as diretrizes desta Política Municipal estão “o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos”.
O Município deve promover campanhas de esclarecimento sobre este Transtorno, ter mecanismos para serem feitos diagnósticos precoces, atendimento de profissionais qualificados e treinados para tal e o acesso destas pessoas a medicamentos e alimentação adequada.
Também consta na nova lei o estímulo para que estas pessoas sejam inseridas no mercado de trabalho e na sociedade, garantindo também a matrícula nas classes comuns e oferta de atendimento Educacional Especializado, caso necessário.
E quem cometer abuso ou discriminação aos portadores do TEA sofrerá penalidades legais.
O projeto vai passar por mais um turno de votação.