Aprovado em três turnos projetos sobre contrato do SAAE com consórcio intermunicipal

Na sessão extraordinária da Câmara nesta terça-feira (20/07) os vereadores aprovaram, por maioria, dois projetos de lei de autoria do Executivo Municipal que tratam da renovação de contrato do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB. Este consórcio tem atendido cerca de 35 municípios nas ações variadas de saneamento básico, e se propõe a unir as cidades para tornar os serviços mais eficientes, com custo menor.

Na sessão da Câmara de quinta-feira à noite (15) os vereadores aprovaram os projetos em primeiro turno, por maioria de votos. Na segunda-feira (19) aconteceu o segundo turno de votação. Após ser votado em três turnos os projetos seguem para sanção no Executivo Municipal. Votaram sim aos projetos os vereadores Dedé Motoboy, Juliana Ananias, Rodrigo Soares, Xandinho, Darci Braga, Sandro Ribeiro e Lequinho da Van. Votaram não os vereadores Benísio Enfermeiro, Alexsandro Lemos e Sargento Edgar.

O que diz cada projeto

O PL nº 15 atualiza os termos do contrato do SAAE de Manhumirim com o CISAB. O Município, através do SAAE, já faz parte deste consórcio há alguns anos, mas é preciso atualizar os termos de acordo com a nova legislação federal, especialmente a Lei Nacional de Saneamento Básico, a Lei Federal nº 11.445/07.

O PL nº 16 traz o protocolo de intenções que permite ao Município confirmar e ingressar, com outros municípios, na Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências (Aris-Zm).   

Municípios precisam ter órgão regulador

A nova legislação prevê que os municípios têm de ter um órgão regulador, que pode ser próprio, sendo que pode ficar inviável financeiramente, ou contratar uma agência reguladora junto a outros municípios, que ficará com o compromisso de fiscalizar e cobrar pelos serviços prestados. Como as funções de prestação de serviços de saneamento e de fiscalização são distintas e devem ser exercidas de forma autônoma, sem ser ao mesmo tempo por quem presta o serviço, foi criado um órgão distinto, no âmbito da administração direta ou indireta, a agência reguladora.

Vereadores se reuniram com representante do CISAB e do SAAE

Na manhã de 15 de julho, para auxiliar no estudo dos projetos, os vereadores se reuniram com a superintendente do CISAB, Iolanda de Sena Gonçalves que foi à Câmara a pedido do presidente Mário Junior tirar as dúvidas sobre os projetos de lei.  Participaram da reunião o presidente Mário, os vereadores Benísio Enfermeiro, Sargento Edgar, Xandinho, Darci Braga e Sandro Ribeiro. Também estava o diretor do SAAE de Manhumirim Raymundo Gonçalves com integrantes de sua equipe. Foi a segunda reunião com a representante do Consórcio, a primeira solicita pelas comissões temáticas da Casa.

De acordo com a nova legislação, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) determina regras de caráter geral que contém diretrizes e procedimentos a serem observados pelas agências reguladoras de saneamento infranacionais, ou seja, municipais, intermunicipais e estaduais, no exercício de suas funções regulatórias.

Mesa Diretora: Presidente Mário Junior, vice-presidente Dedé Motoboy e secretária Juliana Ananias.

Vereadores Sandro Ribeiro, vereadora Darci Braga, vereadores Xandinho e Rodrigo Soares.

Vereadores Lequinho da Van, Sargento Edgar, Alexsandro Lemos e Benísio Enfermeiro.