Aprovado em turno único o projeto de lei com a Política Pública de Assistência Social do Município
A nova lei traz orientações para a assistência social dada à população.
Plenário da Câmara (7): aprovação de texto para a Assistência Social.
Os vereadores de Manhumirim aprovaram por unanimidade e em turno único o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que contém a Política Pública de Assistência Social do Município.
A política que se destina à assistência social se subdivide em três tipos de serviços: proteção social, vigilância socioassistencial e defesa social e institucional.
Os serviços de proteção social são destinados à segurança de sobrevivência, de acolhida e de convívio familiar por meio de programas, projetos, serviços e benefícios de proteção social, hierarquizados em proteção básica e proteção especial.