Aprovado o Projeto de lei que regulamenta em Manhumirim o transporte por aplicativo
Vereadores Sargento Edgar e Dr. Rodrigo Soares: autoria do projeto de lei.
Na sessão da Câmara desta quinta-feira 902) foi aprovado em turno único o Projeto de Lei n° 20 de 2022, de autoria dos vereadores Sargento Edgar e Dr. Rodrigo Soares que regulamenta em Manhumirim a prestação de serviço de transporte individual de passageiros por aplicativos.
O projeto é de outubro de 2022 e foi amplamente debatido e durante sua tramitação aconteceu reunião com o Sargento PM Alan dos Santos, com proprietários de empresas e motoristas e reuniões das comissões da Câmara.
O saldo do estudo conjunto com os interessados gerou 8 emendas no texto, aprimorando o projeto. Em Manhumirim os taxistas possuem lei que regulamenta a prestação de serviços, mas os por aplicativos não e isto deixa usuários inseguros e a Polícia Militar sem meios de agir em casos de infrações de ambas as partes, sejam usuários ou motoristas.
De acordo com esta lei quem presta esse serviço será cadastrado, os veículos precisam estar em boas condições, o condutor precisa ter a documentação necessária, como a CNH e a lei prevê sanções e multas para quem a descumprir.
“Esse projeto de autoria dos vereadores Sargento Edgar e Dr. Rodrigo teve o empenho de todos para que o texto da lei seja bom para atender seu objetivo e parabenizo o trabalho realizado por esta Casa, recebendo os visitantes, inclusive pelas comissões”, disse o presidente Dedé Motoboy.
“Nenhuma lei nasce pronta e foi muito positiva a participação de todos na elaboração do projeto final, e ele é para Manhumirim. Quanto a lei é boa, ela é boa para a sociedade, não para o prefeito ou vereadores. Precisávamos deste projeto porque agora vamos ter uma garantia, quando colocar um filho, uma esposa dentro do carro, saber quem o está dirigindo. Esta nova lei é de grande importância porque vai dar mais tranquilidade àqueles que utilizam estes veículos”, disse o vereador Sargento Edgar, um dos autores.
“Foi muito importante o trabalho das comissões da Casa no estudo deste e de outros projetos para que os profissionais não sejam prejudicados e a população seja atendida”, disse o vereador, também autor, Dr. Rodrigo Soares.