Aprovado PL com regras para denominação de logradouros públicos
Vereador Jésus Aguiar.
Os vereadores de Manhumirim aprovaram o projeto de lei de autoria do vereador Jésus Aguiar que define normas para a denominação de locais públicos. A lei aprovada proíbe alterar nomes de logradouros públicos para não haver perda de valores históricos do Município.
O texto também lista os documentos necessários para que o nome possa ser aprovado, incluindo manifestação dos moradores do local por escrito, memorial descritivo e mapa indicando o logradouro, dados biográficos do homenageado, que precisa ser brasileiro, falecido há pelos menos um ano e que tenha prestado relevantes serviços ao Município, Estado ou País, por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber, pela prática de atos heroicos e edificantes. Se a designação for nome de pessoas o projeto de lei deverá estar acompanhado da bibliografia.
Também podem ser denominações nomes de pronúncia fácil da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil ou de outros países, da mitologia clássica, extraídos da Bíblia Sagrada, datas significativas e nomes de Santos do calendário religioso e datas de significação especial para a história do Brasil ou universal, nomes de personalidades do cenário político-social brasileiro com nítida e indiscutível projeção.
A lei detalha as regras para os emplacamentos. Após aprovado, o projeto vai para sanção do prefeito municipal.