Aprovado PL de emenda à Lei Orgânica Municipal que regulamenta direitos previstos na Constituição Federal a quem tem cargos eletivos
Projeto passou por dois turnos de votação.
Sessão da Câmara 19 de outubro de 2023.
A Câmara de Manhumirim aprovou, na sessão ordinária do dia 19 de outubro, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº11 de autoria do Poder Legislativo que garante aos detentores de cargos eletivos os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas e foi aprovado por maioria de votos em dois turnos.