Aprovado PL que autoriza crédito adicional especial ao orçamento municipal deste ano
Plenário da Câmara na sessão ordinária que aprovou o projeto.
Os vereadores aprovaram em turno único o Projeto de Lei nº 13 que autoriza à Prefeitura incorporar no orçamento deste ano um recurso já existente, no valor limite de aproximadamente 2 milhões e 700 mil reais, o chamado crédito adicional especial.
O projeto também prevê a atualização da Lei Municipal nº 1.827/2021, o Plano Plurianual 2022/2025, a Lei 1.828/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022 e a Lei 1.830/2021 (Lei Orçamentária), que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, de acordo com estes novos valores.
Com a aprovação do projeto de lei pela Câmara, o recurso passa a compor o orçamento deste ano e poderá ser utilizado nas pastas que se destinam.