Aprovado PL que autoriza crédito adicional suplementar ao orçamento 2023
Plenário da Câmara: votação de suplementação orçamentário para 2023.
Por maioria de votos os vereadores de Manhumirim aprovaram (17/08) o Projeto de Lei Municipal nº 15/2023 de 02 de agosto de 2023, de autoria do prefeito municipal, que pede autorização à Câmara para ampliar a margem de remanejamento de recursos dentro do orçamento deste ano.
A aprovação se deu com inclusão da emenda nº 1 de autoria dos vereadores Xandinho, Dedé Motoboy, Alexsandro Lemos, Mário Junior, Darci Braga, Sandro Ribeiro, Benísio Enfermeiro, Lequinho da Van e Juliana Ananias, que limitou em 11% o percentual, ao invés dos 15% que constavam no projeto original enviado pelo prefeito.
Como o orçamento deste ano foi aprovado no final de 2022, a suplementação serve para cobrir despesas não previstas ou que foram fixadas com valor insuficiente. Com esta autorização legislativa, o Poder Executivo Municipal pode transferir recurso de setor que sobrou para outro onde há necessidade.
Os passos do projeto de lei
O projeto de lei passou pela Comissão de Legislação e Justiça (Presidente Dr. Rodrigo Soares, relator Sandro Ribeiro e membro Sargento Edgar) e pela Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas (Presidente Sandro Ribeiro, relator Dr. Rodrigo Soares e membro Xandinho) recebendo pareceres favoráveis. Também teve pedido de vista feito pelo vereador Sargento Edgar concedida na sessão do dia 10 de agosto. Após estes passos da tramitação, o projeto estava pronto para ser votado na última sessão ordinária, dia em que foi aprovado.