Aprovado PL que autoriza remanejamento de recursos no orçamento municipal de 2022
Plenário durante a votação do PL nº 12.
Na sessão da Câmara na noite de quinta-feira (02/06) foi aprovado o Projeto de Lei nº 12 de autoria do Executivo Municipal que pediu autorização à Câmara para ampliar a margem de remanejamento de recursos dentro do orçamento deste ano, de 12% para 30%. É a suplementação orçamentária, situação em que o recurso já tem no município, mas precisa ser transferido de um setor para outro para ajustar o orçamento disponível aos objetivos a serem atingidos pelo Governo Municipal equilibrando as contas.
Para que o prefeito possa fazer esta movimentação dentro do orçamento vigente, é preciso prévia autorização legislativa. Acima do percentual autorizado é preciso enviar projeto de lei à Câmara para dar ciência ao Legislativo e ser votado.
Projeto recebeu duas emendas limitando o livre remanejamento de recursos
Foram apresentadas duas emendas, uma de autoria dos vereadores Xandinho e Dedé Motoboy que propôs a limitação da ampliação do percentual para 25% e outra de autoria do vereador Benísio Enfermeiro que propôs o percentual para 26%.
O projeto foi aprovado em turno único com a inclusão da emenda com o percentual de 26%.
O vereador Rodrigo Soares, que é presidente da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara agradeceu pela presença, na reunião das comissões, do Cláudio da contabilidade da Prefeitura e do secretário de Finanças Sebastião Tristão que foram auxiliar no estudo do projeto. O convite foi feito por ele e pela presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas, Juliana Ananias.