Aprovado PL que concede o piso salarial dos Agentes de Saúde e de Endemias
Pagamento será feito mediante repasse de recurso do Governo Federal e não onera os cofres municipais.
Vereadores aprovaram em três turnos este projeto de lei que garante o direito destes servidores.
Os vereadores de Manhumirim terminaram de votar e aprovaram o Projeto de Lei nº 003 de autoria do Executivo Municipal que possibilita adotar no Município o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias.
É importante dizer que o novo piso será pago condicionado ao aumento do repasse aprovado na Lei Federal n.º 14.144 de 22 de abril de 2021. Para estar adequado à mudança, a nova lei também altera o esquema das progressões horizontais destes cargos.
