Aprovado PL que concede reajuste aos profissionais da Educação que não têm direito ao piso
Plenário aprovou em turno único o projeto de lei para atender profissionais da Educação.
Aprovado por unanimidade pela Câmara de Manhumirim o Projeto de Lei Complementar nº 01 que trata do reajuste para os profissionais da Educação que não possuem piso salarial próprio, cargos previstos na Lei Complementar Municipal n.º 14/2011 e posteriores alterações, ou seja, a lei que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Quadro da Educação.
“Este projeto é para os demais servidores da Educação que não estão incluídos naqueles que têm direito ao piso salarial nacional. Quem tem direito ao piso são os professores P1, P2 e P3 e supervisores pedagógicos. Quanto aos demais servidores, eles têm estatuto próprio, mas foi necessário o Executivo Municipal enviar este projeto separado, para estes casos específicos”, explicou o vereador Xandinho.