Aprovado PL que permite ao Município pagar rapidamente pequenos valores decorrentes de decisões judiciais
Mesa Diretora da Câmara: na pauta PL teve votação concluída.
Os vereadores de Manhumirim aprovaram em terceiro e último turno o PL que possibilita ao Município pagar rapidamente pequenos valores aos vencedores de ações face ao Município.
O projeto, de autoria do prefeito em exercício Carlos Alberto Gonçalves, regulamenta a forma de pagamento das requisições de pequeno valor, as RPVs, da Administração Direta e Indireta. O objetivo é possibilitar ao Município ir regularizando estes pequenos débitos, já que os maiores demoram mais, os chamados precatórios. Para ser uma RPV o valor não pode ultrapassar o valor de 5 mil reais.
Vereadores Mário Junior, Roberto Bob, João da Casa Franco e Benísio Enfermeiro, á frente.
Da direita para a esquerda, vereadores Frederico Franco, Xandinho, Sérgio Borel e Elaine Freire.