Aprovado PL sobre direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista
Presidente da Câmara Mário Junior, autor do Projeto de Lei º 07.
Na última reunião da Câmara (30/09) os vereadores aprovaram em terceiro turno, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 7 de autoria do presidente da Câmara Mário Junior que institui em Manhumirim ações para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
De acordo com a nova lei, que agora segue para sanção do prefeito, estas pessoas terão a carteira de identificação como determina a Lei Federal n º 13.977, de 2020, para que tenham atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
A lei municipal também defende que devem ser feitas campanhas sobre o assunto e punição legal para quem abusar e discriminar os portadores de TEA.
Outro ponto da nova lei é que a administração pública deve estimular a inserção social destas pessoas no mercado de trabalho e garantir matrículas nas classes comuns e, se for necessário, disponibilizar atendimento educacional especializado.
