Aprovado PL sobre inclusão de recurso de superávit financeiro
Plenário da Câmara de Manhumirim.
Aprovado em turno único o Projeto de Lei nº 11 de autoria do Executivo Municipal que pede autorização à Câmara para a Prefeitura incluir no orçamento deste ano e utilizar recursos que não foram gastos no ano passado, fruto de recursos recebidos pelo Município de repasses e de emendas parlamentares.
Segundo o texto de encaminhamento do projeto à Câmara, o prefeito diz que este superávit financeiro, ou seja, recursos que não foram gastos no ano anterior, precisam ser incluídos nas dotações orçamentárias este ano, até o valor limite de R$3.100.781,00 (três milhões, cem mil e setecentos e oitenta e um reais).
Para isto o projeto também prevê a atualização das Leis Municipais nº 1.827/2021 (Plano Plurianual 2022/2025), da Lei 1.828/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022) e da Lei nº 1.830/2021, (Orçamento Municipal para 2022).