Aprovado projeto de lei que autoriza remanejamento de recursos
Mesa Diretora reunião 28 de setembro: projeto teve votação concluída. Vice-presidente João da Casa Franco e secretária Elaine Freire votaram pelo texto original, sem a emenda.
Na reunião da Câmara desta quinta-feira, 28 de setembro, foi aprovado em 3º turno de votação o Projeto de Lei nº29 de autoria do prefeito Luciano Machado que solicita à Câmara autorização para abertura de crédito suplementar no montante de 30% do orçamento municipal de 2017. Uma lei criando abertura de crédito suplementar significa que a Prefeitura está pedindo autorização da Câmara para remanejar recursos de uma conta para outra, modificando o destino de uso do dinheiro do orçamento para pagamentos, “arrumando a casa”. Em junho a Prefeitura solicitou modificar a Lei Orçamentária de 2017 que previa 5% de limite para que o prefeito pudesse fazer suplementação livremente, sem pedir à Câmara passando para 30% A maioria dos vereadores, na época votaram em 15%. Acima deste percentual os recursos poderiam ser utilizados pela Prefeitura, mas através de projeto de lei votado na Câmara. O novo projeto não pede mudança na Lei Orçamentária, mas solicita percentual de 30 por cento de remanejamento de recursos dentro do orçamento, sem precisar passar pela Câmara. Os vereadores Xandinho, Mario Junior e Ana Paula Destro assinaram uma emenda com base na indicação da assessoria jurídica da Casa para que ficasse claro no texto do atual projeto de lei que os 15% liberados em junho seriam eliminados e passariam a valer os 30% solicitados agora. E que a lei aprovada agora teria efeito a partir de 1º de setembro de 2017. A maioria formada pelos vereadores Anderson Dedé, Benísio Enfermeiro, Elaine Freire, Frederico Franco, Jésus Aguiar, Roberto Bob e João da Casa Franco votaram a favor do projeto original enviado pela Prefeitura, recusando a emenda. O projeto agora seguiu para sanção do prefeito e será lei municipal.
Vereador Mário Junior, à frente, um dos autores da emenda, votou a favor do projeto com a sua inclusão. Vereadores Roberto Bob, Jésus Aguiar e Benísio Enfermeiro votaram no projeto original, sem a emenda.
Vereador Xandinho, um dos autores da emenda, votou pela sua inclusão no projeto de lei. Os vereadores Anderson Dedé, e Frederico Franco, votaram pela manutenção do projeto original.