Aprovado projeto que cria Programa de Assistência Jurídica para população carente
Sessão extra votou o PL que concede Assistência Jurídica à população carente, em programa da Assistência Social.
A Câmara aprovou em turno único na sessão extraordinária do dia 28 de novembro, o Projeto de Lei nº 26 de autoria do Executivo Municipal que possibilita a criação, na Prefeitura, do Programa de Assistência Judiciária Gratuita da População Hipossuficiente do Município. Este programa, voltado para pessoas carentes que tenham casos que se enquadrem nos critérios desta lei, será subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), formada pelos vereadores Dr. Rodrigo Soares (presidente da Comissão), Sargento Edgar e Sandro Ribeiro (membros) e Alexsandro Lemos (suplente). A Comissão apresentou três emendas. A primeira diz que a renda familiar do atendido deve ser de até 3 salários mínimos comprovados. A segunda emenda determina que a Assistência Social pode dispor de até dois advogados com carga horária de 30 horas, sendo obrigatório pelo menos 20 horas semanais serem cumpridas presencialmente, como está no projeto, e dentro do espaço público municipal. Por fim, a terceira emenda diz que o profissional poderá perceber as verbas honorárias de sucumbências, ou seja, paga por aquele que for vencido na causa, em caso de condenação da parte adversa no processo, sendo vedado ao Município arcar com essa verba complementar.
Todos os vereadores votaram sim ao projeto incluindo as emendas apresentadas pela Comissão de Legislação e Justiça.