Aprovado projeto que facilita concessão do Habite-se
Vereadores concluíram votação do projeto.
Após passar por três turnos de votação, os vereadores aprovaram na reunião da Câmara de 20 de setembro, o Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal que tem por objetivo
regularizar e conceder o Habite-se às construções em Manhumirim, feitas antes de novembro de 2006, que estejam sem licenciamento e aprovação. O projeto foi aprovado com uma emenda feita pelo vereador Xandinho. A emenda corrige o nome do setor responsável por deliberar sobre o assunto, já que no projeto original dizia ser o “setor de engenharia da Prefeitura” e a emenda diz que será a Secretaria Municipal de Obras. O vereador Xandinho explicou que a emenda apenas faz esta correção, porque não há no Município este setor de engenharia como consta no texto.
Na mensagem de encaminhamento do projeto, o prefeito diz que a nova lei vai auxiliar na regularização destes imóveis nos cartórios de registro de imóveis, desburocratizando o processo dando condições mais acessíveis à população de menor poder aquisitivo. Mas é preciso que a documentação respeite a legislação pertinente, como está explicado, tendo o documento de propriedade regularizado, apresentação de projeto de arquitetura simplificado (planta baixa, cortes, fachadas, cobertura e implantação) e com laudo técnico de responsabilidade técnica por profissional habilitado, assegurando as condições de segurança, solidez, higiene e habitabilidade do imóvel. Poderão ser regularizadas construções que estejam em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos, desde que apresentem as condições exigidas. O projeto vai possibilitar aos proprietários receberem o Habite-se total em um processo simplificado e agilizado, com prazo não superior a 90 (noventa) dias.