Aprovado reajuste do piso salarial dos ACS e ACEs
Plenário da Câmara: aprovação do projeto por acordo de líderes.
Aprovado por acordo de lideranças o Projeto de Lei nº 06 de autoria do Executivo Municipal que trata do reajuste do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias conforme previsão do artigo 198, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988 (na redação dada pela Emenda à Constituição n.º 120/2022) e Medida Provisória n. 1.143/2022. O projeto também atualiza a planilha do quadro de promoção desses servidores.
O cumprimento do piso nacional vai depender do repasse do recurso do Governo Federal, conforme o artigo 198, parágrafo 8º da Constituição Federal de 1988. A lei estando aprovada pela Câmara, assim que o recurso vier, já está autorizado o pagamento do novo piso. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e agora segue para sanção do prefeito para ser lei municipal.