Câmara aprova leis municipais para regulamentação de ouvidoria e equipe de licitações
Plenário Oswaldo Frossard: votação de projetos sobre a estrutura administrativa da Câmara.
Os vereadores de Manhumirim aprovaram em turno único o Projeto de Lei nº 6 de autoria da Mesa Diretora que regulamenta a ouvidoria da Câmara. Também foi aprovado em turno único o Projeto de Lei nº 7 que define cargos e procedimentos da equipe de contratação e licitação.
Foi criado o cargo de ouvidor geral a ser preenchido por servidor efetivo com certificação em ouvidoria e a ouvidoria deve, entre outras atribuições. receber e registrar com numeração autônoma, sugestões, críticas, reclamações e representações de qualquer cidadão.
Foram definidos os cargos da equipe do setor de licitações, sendo agente de contratação e pregoeiro, comissão de contratação, equipe de apoio, gestor de contratos e fiscal de contratos nos termos da Lei Federal 14.133/2021. Para isto foi alterado o artigo 53 da Lei 1.261 que trata da estrutura administrativa da Câmara.