Câmara aprovou o projeto de lei do piso nacional para profissionais da enfermagem com emenda
Profissionais da enfermagem foram à Câmara acompanhar a votação.
Aprovado em turno único o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 05, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura a implementar o piso nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem de acordo com a Lei Federal n.º 14.434/2022.
O substitutivo foi mandado à Câmara a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara, que questionou qual seria a tabela de pagamento caso falte o repasse, porque no texto a Prefeitura diz que o pagamento do novo piso só será possível mediante envio de verba pelo Governo Federal.
Por maioria de votos o projeto foi aprovado com uma emenda de autoria dos vereadores Dr. Rodrigo Soares e Alexsandro Lemos que incluiu no texto que o pagamento do novo piso deve acontecer após vir o repasse, mas se no futuro aconteça a falta dele, o Município deve garantir e pagar mesmo assim. Houve questionamentos a respeito do impacto financeiro nas contas municipais, mas o entendimento foi que o poder público deve garantir que o salário dos servidores não sofra irredutibilidade, como diz a Constituição Federal.
O projeto seguiu para o prefeito Sérgio Borel e aguarda sanção para se tornar lei municipal.
Vereador Sandro Ribeiro e vereador Xandinho, na foto abaixo, pediram o Substitutivo. (Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária de Tomada de Contas)
Vereadores autores da emenda: Dr. Rodrigo Soares e Alexsandro Lemos. (Comissão de Legislação e Justiça)
Votação do projeto se deu com servidores na assistência.