Câmara continua a votar e aprova em segundo turno os projetos de suplementação para Saúde e Assistência Social
Sessão extraordinária dia 28 de setembro.
Recurso para a Saúde
Em sessão extraordinária a Câmara votou em segundo turno o Projeto de Lei nº 27/2019 de autoria do prefeito, para que a Prefeitura possa suplementar no orçamento municipal deste ano cerca de 2 milhões de reais e atender a uma necessidade não contemplada no orçamento de 2020. O recurso veio através de repasses do SUS para manutenção da rede de Saúde municipal. No encaminhamento do projeto o prefeito disse que a pandemia do COVID 19 gerou mais gastos e repasses de recursos do Sistema Único de Saúde, não previstos no Orçamento Municipal para este ano, aprovado em 2019.
Recurso para a Assistência Social
Também foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei nº 28/2019, de autoria do prefeito, que solicita à Câmara autorização para abertura de mais um crédito suplementar, este no valor de 220 mil reais por transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Consideram-se recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, bem como extraordinários, desde que não comprometidos de acordo com o Art. 43, § 1º, da Lei 4.320/1964), que diz “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa”. Agora falta apenas mais turno de votação para que os projetos tenham a votação concluída.