Câmara de Manhumirim confirma parecer do TCE e rejeita contas do Município de 2007

Em sessão extraordinária (02/06) a Câmara de Manhumirim votou favorável ao parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais, que rejeitou as contas do Município relativas ao ano de 2007. Os vereadores aprovaram, por maioria de votos, o projeto de Resolução Legislativa nº 02 elaborado pela Casa com base no parecer do Tribunal, tendo apenas um voto contrário.

O que o parecer do TCE alegou

O Tribunal de Contas em seu parecer disse que naquele ano, época da gestão do ex-prefeito Ronaldo Lopes Correa, não foi cumprido o percentual mínimo de 25% exigido na aplicação da Educação como determina o artigo 212 da Constituição da República de 1988. Apesar de, na prestação de contas, ter sido apresentado o percentual de 25,15%, o Tribunal chegou ao percentual aplicado de 23,85%, sob alegação que havia despesas computadas que não se enquadravam neste tipo de prestação de contas, como parcelamento de dívidas com o INSS e IPSEMG, que o Tribunal disse se enquadrarem em restos a pagar e não oriundos do ensino, nos termos do inciso VII do art. 70 da Lei nº  9.394/96 (LDB) e do inciso VII do art. 5º da INTC Nº 06/2007 e suas alterações, por isto a diferença nos percentuais.

O parecer do Tribunal disse, ainda, que as despesas consideradas com a Educação somente podem ser aquelas que “contribuem diretamente com a manutenção e desenvolvimento do ensino, observando-se o princípio da competência na contabilização das despesas”.

Atuou como procurador no caso o advogado Wendel Salum Dourado que argumentou que o TCE se pronunciou sobre o caso 10 anos depois, em 2017 e 5 anos após o encerramento da gestão do ex-prefeito, inclusive durante gestões posteriores, o que prejudicou sua defesa. E afirmou que a administração do ex-prefeito agiu corretamente e sempre investiu satisfatoriamente na Educação do Município.

Como votaram os vereadores

Após ouvir todas as argumentações chegou o momento da votação. Foram favoráveis ao PR Nº 02, portanto ao parecer do TCE, os vereadores Benísio Enfermeiro, Sargento Edgar, Lequinho da Van, Sandro Ribeiro, que participou da sessão de forma remota, Darci Braga, Xandinho, Rodrigo Soares, Juliana Ananias e Dedé Motoboy, sendo o voto contrário do vereador Alexsandro Lemos.