Câmara de Manhumirim confirma parecer do TCE-MG e rejeita contas do Município de 2012
Vereadores ouviram a defesa sobre as contas do Município de 2012 e depois votaram.
Na noite desta terça-feira (12), às 19h30, a Câmara de Manhumirim, em sessão extraordinária, votou sobre o julgamento das contas do Município do ano de 2012, de responsabilidade do então prefeito Ronaldo Lopes Corrêa. O julgamento foi feito pela Câmara de Manhumirim que apresentou a Resolução Legislativa nº 16, a partir do Ofícioº 14348/2023 recebido em 22 de agosto de 2023 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que emitiu parecer técnico rejeitando as contas daquele ano. Por 10 votos os vereadores decidiram confirmar o parecer do TCE/MG pela rejeição das contas.
O Tribunal alegou em seu parecer que a administração pública em 2012 abriu crédito suplementar sem cobertura legal, ou seja, remanejou recursos dentro do orçamento sem autorização prévia da Câmara e também fez abertura de crédito suplementar especial sem comprovar recursos disponíveis.
O que disse a defesa
O advogado Wendel Salum Dourado fez a defesa das contas de 2012 e alegou que a vereadora Darci Braga não poderia participar da votação, porque foi ela a prefeita eleita em 2013 que fez a prestação de contas referente a 2012, no mês de março de 2013 e que não foi servidor de carreira que forneceu os dados ao TCE, mas uma empresa terceirizada contratada por ela. Segundo o advogado, ela teria “manipulado os dados” e solicitou seu impedimento para participar da votação do parecer atual.
O presidente Dedé Motoboy acatou o pedido e ela não participou da votação, mas permaneceu no plenário. Por isto de 11 vereadores, foram 10 votos. Como havia quórum suficiente e nenhum documento que impedisse, o presidente deu sequência à votação.
O advogado de defesa destacou que os motivos apontados pelo Tribunal de Contas não falam que o ex-prefeito desviou recurso, nem colocou no bolso nem utilizou em benefício próprio, e sim que ele pagou despesas sem a devida adequação no orçamento municipal, e reforçou que foi com base na prestação de contas feitas.
Ele também rebateu o parecer da Comissão Financeira da Câmara assinado pelo relator vereador Dr. Rodrigo Soares, que foi pela rejeição das contas.
O vereador Dr. Rodrigo Soares disse que durante todos estes anos a defesa enviou documentos tentando reverter o entendimento e mesmo assim o Tribunal continuou a confirmar divergências na prestação de contas e que a decisão da Comissão foi tomada como base na argumentação que consta no parecer do Tribunal. O vereador também afirmou que a prestação de contas feita na época da vereadora Darci Braga foi enviada por servidor de carreira, diferente do que afirmou o Dr. Wendel.
Como integrante da comissão financeira da Câmara, o vereador Xandinho fez um voto em separado, votando a favor do parecer do Tribunal, mas disse que não viu no parecer a afirmação de dano ao erário, mas problemas na prestação em relação a contabilidade e informações.
Como foi a tramitação
No dia 6 de setembro o parecer foi lido em plenário e encaminhado para a Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e Tomada de Contas da Câmara de Manhumirim, tendo como presidente da comissão o vereador Sandro Ribeiro, membros os vereadores Dr. Rodrigo Soares e Xandinho. A partir daí foi dado andamento, como prazo para apresentação da defesa do ex-prefeito, oitiva de testemunhas, sendo que a defesa deixou de apresentar as razões finais no prazo estipulado pela Comissão. E esta terça-feira aconteceu a votação da Resolução.
O que disseram outros vereadores
A vereadora Darci Braga queria falar em sua própria defesa, já que o nome dela foi citado pelo advogado de defesa, mas como ela estava impedida de opinar, não pôde falar e ficou para outro dia.
O presidente da Câmara Dedé Motoboy afirmou que a Câmara analisou toda a documentação, estudou o caso e atendeu as solicitações do ex-prefeito e agora a votação está sendo feita dentro do prazo final dado pelo TCE/MG, que se encerra no dia 19 de dezembro. “Estamos buscando ser justos e imparciais”, disse o presidente.
O vereador Mário Júnior falou sobre a responsabilidade dos vereadores e que a Câmara analisou os documentos: “Ouvimos os servidores, estamos acompanhando, e também acho que o procedimento tem que ser mudado, porque as contas de um prefeito não deveriam ser feitas por outro para evitar dúvidas, acho injusta a forma, mas não tem como mudar isto. Meu voto é com a resolução da Casa pela rejeição das contas”.
O vereador Alexsandro Lemos disse que concorda com o vereador Mário Junior, porque segundo ele esta regra devia ser mudada para que o prefeito apresente suas próprias contas.
Presidente da Câmara Dedé Motoboy comandou os trabalhos ao lado do secretário da Mesa Diretora Xandinho e do vice-presidente Lequinho da Van.
Vereadores Mário Junior, Sargento Edgar, Alexsandro Lemos e Benísio Enfermeiro: a favor da Resolução com base no parecer do TCE/MG.
À direita o vereador Dr. Rodrigo Soares, as vereadoras Juliana Ananias e Darci Braga que não participou da votação e o vereador Sandro Ribeiro.