Câmara de Manhumirim tem defendido atualização de leis

Os vereadores de Manhumirim têm falado sistematicamente sobre a necessidade de atualizar leis municipais vitais para a economia e o ordenamento do município, como o Código de Posturas (Lei Ordinária nº 1.621 de 2014), o Plano Diretor (Lei Municipal nº 1360 de 2006) e o Código Tributário (Lei 1.449 de 2008) e também para as carreiras dos servidores, como o Estatuto do Magistério (Lei Complementar n° 14 de 2011) e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos municipais (Lei 1.131 de 1999). Apesar destas leis terem sofrido alterações em seus artigos nos anos posteriores, não foram totalmente atualizadas.

São leis devem ser elaboradas pelo Executivo Municipal e enviadas à Câmara para estudo e votação dos vereadores. É um desafio para a administração pública, porque é preciso tempo, dedicação, recurso de pessoal e financeiro para atender desde a elaboração dos textos destas leis até a execução daquilo que elas vão determinar.

Algumas propostas dos vereadores

Logo na primeira reunião do ano, no dia 3 de fevereiro de 2022, foi apresentado um requerimento de autoria do presidente da Câmara Mário Junior, o vice-presidente Dedé Motoboy e o vereador Xandinho que pedia por estas atualizações, inclusive também foi solicitado um projeto de lei sobre a regularização fundiária, que concede imóveis a famílias de baixa renda entregando escrituras a elas do imóvel onde residem há muitos anos sem documentação.

Os mesmos vereadores propuseram em junho, em requerimento enviado ao Executivo Municipal, estudo técnico dos cargos e funções dos servidores para atualizar a lei de cargos e salários.

Em agosto deste ano a vereadora Juliana Ananias solicitou em indicação à Prefeitura de Manhumirim a contratação de uma empresa especializada para elaborar um novo Plano de carreira para os servidores públicos municipais.

  São muitos debates sobre estes temas, requerimentos, indicações, por exemplo, em maio deste ano o vereador Lequinho da Van solicitou a recomposição salarial dos servidores.

O presidente Mário Junior e o vereador Xandinho têm defendido em seus discursos na Casa que não há como falar em melhorar os salários sem atualizar as legislações que permitem ao Município arrecadar mais e melhor, não aumentando impostos, mas cobrando de quem está irregular e não paga.

“São leis complexas que precisam de reformulação, porque se a gente não arrecadar, não conseguimos pagar as contas, incluindo melhores salários. A equipe que trabalha no Município é ótima, mas não dá conta, então temos que contratar uma firma especializada”, também defendeu o presidente.

As leis municipais são importantes para o Município, porque defendem direitos, regulamentam normas jurídicas e orientam ações administrativas, possibilitam a boa convivência entre os cidadãos resolvendo conflitos de forma pacífica. Mas quando as leis ficam desatualizadas entram em descompasso com o resultado justo esperado. As proposições apresentadas na Câmara têm tido aprovação de todos os vereadores.