Câmara de Manhumirim votou Lei Orçamentária 2024 em segundo turno
Plenário durante a votação da LOA 2024.
Na sessão da Câmara (7) os vereadores votaram já em segunda etapa o Projeto de Lei nº 20 de autoria do Executivo Municipal que traz o orçamento municipal para 2024. No primeiro turno de votação venceu por maioria de votos manter o percentual de 30% para livre suplementação da administração pública no ano que vem, sendo derrubada uma emenda que defendia 15%.
A maioria votou confirmando a inclusão de outra emenda que garante aos vereadores a emenda impositiva, ou seja, um percentual de recurso de 1,2% no orçamento para que os vereadores destinem para realização de obras, projetos ou para instituições.
O valor total corresponde a R$ 831.175,00 cabendo a cada vereador o limite de R$ 75.561,36 dos quais, R$ 37.780,68 deverão ser obrigatoriamente aplicados na Saúde e o restante em quaisquer outros setores ou Secretarias da Administração Pública Municipal, passando pela aprovação no Plenário da Câmara Municipal.
O vereador Xandinho votou contra, explicando que é preciso antes ter a modificação na Lei Orgânica Municipal para poder ter a emenda impositiva no orçamento.
O projeto ainda vai passar por mais um turno de votação o que vai acontecer nesta terça-feira (12) em uma sessão extraordinária, convocada pelo presidente Dedé Motoboy.
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Como foi o primeiro turno de votação: