Câmara faz audiência pública sobre atualização do Código Tributário
Audiência pública na Câmara nesta segunda-feira, 27 de novembro.
Na noite de segunda-feira, 27 de novembro, aconteceu na Câmara de Manhumirim a audiência pública para debater o projeto de lei complementar de autoria da Prefeitura que pretende atualizar o Código Tributário do Município de 2008, projeto que traz, junto à atualização legal, aumento de impostos. A audiência foi solicitada pelos vereadores Xandinho e Mário Junior.
Falaram na tribuna o advogado e presidente da União dos Contabilistas de Manhumirim, Clayton Brant, o presidente da Associação Comercial de Manhumirim (ACIAMA) Pedro Oscar Benfica e, como cidadão, o advogado Fernando Miranda. Estavam o presidente da Câmara Sérgio Borel, o vice João da Casa Franco, a secretária Elaine Freire e os vereadores Anderson Dedé, Ana Paula Destro, Jésus Aguiar, Roberto Bob, Xandinho e Mário Junior.
A pedido da Câmara, a prefeitura enviou um substitutivo com alguns ajustes no projeto, mas ele ainda não chegou a ser lido para os vereadores, o que deve acontecer na próxima reunião. E na segunda-feira (27), antes da audiência, os vereadores Elaine Freire, Roberto Bob, Jésus Aguiar, Benísio Enfermeiro e Frederico Franco protocolaram uma emenda modificativa que ainda precisa ser votada junto ao projeto em reunião ordinária da Câmara. A emenda defende 25% de mudança no valor do IPTU ao invés de 70% como está no projeto e 3% de ISS para os serviços que teriam aumento para 5%. O vereador Jésus Aguiar sugeriu na audiência que o IPTU tenha um reajuste de 12,5% em 2018 e os outros 12,5% em 2019. Outras emendas poderão ser apresentadas pelos vereadores e o projeto não começou a ser votado. O objetivo da audiência foi debater com a sociedade temas de seu interesse.
O que disseram os oradores
Clayton Brant disse, na tribuna, que logo de início ele observou o excesso de elevação na tarifa de IPTU, de 70% não sobre o valor, mas sobre a UFM, que é a unidade financeira municipal, que hoje está em 1 real e 76 centavos: “Se a gente pegar o reajuste dos imóveis de 2008 para cá, eles subiram, só que a UFM é reajustada todo ano através do INPC que é o índice de inflação e já soma um aumento de aproximadamente 60%. Isto significa que o IPTU já subiu este percentual, por isto pergunto: o que justifica mais este aumento de 70%? Isto cabe até uma ação direta de inconstitucionalidade. Acho que devemos chegar a um consenso aqui, já que é uma casa de debates”, disse. Ele também falou sobre os alvarás das empresas e o ISSQN dos profissionais liberais, taxistas e autônomos que também sofreram majoração no projeto de 70%. E afirmou que a economia do município conforme variação do PIB subiu apenas 22% de 2008 até 2015. Clayton também falou sobre o Imposto Sobre Serviços, o ISS, que aumentou de 2% para 5%, o que significa um aumento de 150%. Segundo ele seria um “tiro no pé” porque ao invés de aumentar a arrecadação municipal, pode diminuir: “Vai ter muita sonegação, porque o indivíduo vai fazer de tudo para não pagar um ISS de 5% de seu faturamento. E quem paga o ISSQN é empresa de grande porte, já que os pequenos fazem parte do Simples Nacional e têm alíquota fixa do Simples. Toda empresa grande vai ver onde tem o imposto mais vantajoso para ela e não vem para cá ou vai para outro município”, disse Clayton. Ele sugeriu que o projeto seja “fatiado”, quer dizer, trazer a atualização de acordo com a legislação federal, mas não conter aumento de impostos junto. “Na minha opinião no momento deveria ser aplicado somente o INPC e pronto”, defendeu.
Pedro Oscar Benfica pediu unidade da Câmara para defender os interesses da população e do Município: “Como representante da ACIAMA, de diversos empresários, quero comentar a respeito de uma repercussão na estrutura de custos das nossas empresas. E neste sentido precisamos ficar indiferentes a partidarismos e do mesmo lado, ao lado da população, ao lado de quem contribui e produz. Neste sentido o reflexo é muito grande. Sou empresário do varejo farmacêutico e temos quase 50 tipos de custos. Como cidadão e como empresário quero comentar que o poder público em geral, não só de Manhumirim gasta muito e precisa fazer investimentos sociais. Que os custos de cada setor público sejam analisados porque 2017 estamos fechando sem o mesmo faturamento de 2016, com uma receita menor e o povo não está aguentando mais esta carga tributária. Peço aos vereadores para estar do lado da população neste momento de crise. O próximo ano ainda vai ser de muita cautela. Manhumirim precisa andar para a frente. Que as decisões de vocês levem a cidade ao progresso, com investimentos do setor privado, melhoria no poder público para criar receitas, como incentivo ao turismo de negócios, turismo ecológico, turismo religioso. Há muita coisa para analisar e nos preparar para os novos tempos. ”
Fernando César Miranda disse que foi à Câmara como cidadão e considerou de extrema importância o convite para esta audiência: “O estudo do projeto de lei em questão é de interesse de todos da nossa sociedade e nos chama a atenção para o procedimento que a Câmara teve de chamar o povo. ” Mas Fernando parafraseou o que disse o escritor Lima Barreto: “O povo brasileiro não tem identidade de povo diante da política brasileira. Como povo temos a identidade de expectador, assistimos mas não manifestamos”, disse Fernando, defendendo que o povo de Manhumirim deveria estar mais presente na audiência e mostrou números dos impostos embutidos nos produtos consumidos pela população em geral até nos produtos básicos mostrando que temos os maiores impostos do mundo. Ele citou que o IPTU tem subido todo ano e que o ISS para o profissional liberal poder trabalhar está em torno de 6 a 6.5 % ao ano. E concluiu: “O nosso papel como cidadão é estar aqui participando, não como expectador”.
O vereador Roberto Bob defendeu que as entidades deviam ir mais à Câmara, não só para este projeto, mais para debater outros que também influem em arrecadação e parte financeira, como o de regularização fundiária. “Tem muitos imóveis bonitos que não são cadastrados e os donos não pagam”, afirmou. O vereador disse que a lei não nasce pronta por isto ele apresentou a emenda junto com outros vereadores propondo diminuição dos valores no projeto do Código Tributário para trazer a proposta para debate. E argumentou: “O Município precisa arrecadar, mas tem que ser uma cobrança mais suave.”
O vereador Jésus Aguiar disse que no dia que este Código chegou ele afirmou que ele não passaria na Casa, porque o índice é muito alto e que o projeto está sendo debatido ainda: “O prefeito não é técnico. Ele manda fazer o projeto que é enviado à Câmara. Vamos pegar este projeto, mudá-lo e fazer com que ele seja sustentável. Na emenda, propusemos 25% do IPTU, Alvarás e ISSQN, sendo 12,5% em 2018 e 12,5% em 2019. O que era 70% já caiu. ” Jésus sugeriu que como o projeto tem erros, como alertou o vereador Xandinho, que ele seja enviado à Prefeitura novamente e passe por alterações necessárias para ser corrigido incluindo as novas propostas que foram feitas. Temos que nos preocupar com a sonegação e não cobrar mais impostos e quem está pagando.
O presidente Sérgio Borel disse que a audiência é para ouvir as opiniões, o que pensam as pessoas e mostra a responsabilidade da Câmara com os projetos: “É muito importante o debate com a sociedade, pois o vereador a representa. ” Ele afirmou que é dever da Câmara dar publicidade aos projetos e que iria pedir a um funcionário para devolver o projeto para as devidas correções.
O vereador Xandinho afirmou que ele e o vereador Mário Júnior estudaram detalhadamente o projeto e alertaram para os aumentos e que eles ficaram felizes com o resultado da audiência: “Estou muito feliz hoje, porque conseguimos sensibilizar o Executivo e ter a proposta de abaixar de 70% para 25% no reajuste do IPTU. E a mudar o ISS de 2% para 3% e não para 5%. Quando a gente chama a pensar, dialogar, é o que acontece; se não tivesse tido o debate, talvez a gente não conseguisse estas novas propostas. Também farei emenda. Valeu a pena chamar para o debate. No final quem ganha é a população. ” O vereador afirmou que Manhumirim tem muitos imóveis sem registro e pode ser feita a regularização como outros prefeitos fizeram, como a gestora anterior que, segundo ele, recadastrou mais de 500 imóveis.
O vereador Mário Junior disse que é uma oportunidade ímpar trazer a população ao debate: “Queremos conscientizar a população do seu papel junto aos vereadores na prestação de serviços do Município. Tenho pedido desde o princípio do ano para que o Executivo converse com a gente antes de mandar projetos como este para cá e com antecedência, porque temos que estudar com pouco tempo, a “toque de caixa”. Na minha opinião já pagamos demais para ficar fazendo ajustes em cima de ajustes. A máquina tem que ser mais eficiente, não é só jogar mais dinheiro nela. É preciso pensar em como está folha de pagamento, o número de funcionários em um município de menos de 30 mil pessoas. Não se trata só do Código Tributário e sim da eficiência da gestão e da nossa eficiência em ajudá-la. E não importa de que lado da bancada nos sentamos, se oposição ou situação. A politicagem é muito errada, a política é boa. E é obrigação da sociedade vir nos cobrar. Falo para o cidadão: nos assista, nos ouça. Quanto maior a participação, maior a eficiência do Município e é isto que eu quero cobrar, porque não é só aumentando a arrecadação que vamos fazer o Município se desenvolver.”
É certo que as prefeituras precisam arrecadar seus tributos de forma eficiente, correta, dentro dos recursos legais, até porque, longe de ser escolha dos prefeitos, é obrigação passível de punição em caso de renúncia de receita. E o Código Tributário Municipal precisa estar atualizado diante das mudanças na legislação federal. A arrecadação municipal vai muito além do aumento dos tributos. Passa também pela cobrança eficiente, porque as cidades acabam abrindo mão de receita por não cobrar os impostos.
