Câmara faz sessão extraordinária para concluir votação de projetos de lei

Na noite de terça-feira (1/12) a Câmara de Manhumirim teve uma sessão extraordinária para dar continuidade em votações de projetos de lei.

Foi concluída a votação, em terceiro turno, do Projeto de Lei nº 31/2020, de Autoria do Prefeito, que altera um artigo da Lei nº 1.786 para corrigir fonte de recurso de 18 mil e 500 reais do SAAE. Este dinheiro é de um leilão que o próprio SAAE realizou em 2019 e, apesar de já ter sido aprovada a lei pela Câmara autorizando utilizar o recurso, foi preciso apenas fazer esta correção técnica agora, mas o recurso é o mesmo.

Também teve votação finalizada o Projeto de Lei nº 33/2020, de Autoria do Prefeito, que dispõe que acrescento ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais os artigos 97B e 97 C. ACRESCE ARTIGOS 97B E 97 C.  A mudança vai permitir que o servidor, mesmo em estágio probatório tenha direito de tirar licença sem remuneração, mas mantendo o cargo para fazer curso de capacitação e curso de formação que façam parte de outro concurso público que tenha prestado. Isto possibilita que este servidor que prestou concurso no Município continue no cargo até ser chamado para o outro concurso que prestou, já que pode demorar até 2 anos. A lei também permite que o servidor faça cursos de pós-graduação ou Mestrado, trazendo mais conhecimento para o Município.

Os vereadores votaram em segundo turno o Projeto de Lei nº 30/2020, de Autoria do Prefeito, que pede autorização à Câmara para ampliar o limite de suplementação no orçamento municipal de 2020. O projeto foi aprovado nos dois turnos com inclusão de emenda de autoria dos vereadores Xandinho e Mário Junior. A emenda concede para pagamento de salários mais 5% e não 10% como está no projeto original.

Também foi votado em segundo turno o Projeto de Lei nº 34/2020, de autoria do prefeito que vai autorizar a utilização de recurso que veio através de repasse do SUS. O projeto detalha o que vai ser pago com este recurso de cerca de 1 milhão 64 mil reais, que é com manutenção da rede de Saúde.

Votado em primeiro turno o Projeto de Lei nº 32/2020, de Autoria do Prefeito, que altera a lei municipal 1722, que trata do Chacreamento Werner. A nova lei adapta para a realidade atual diante da Pandemia, por exemplo, ampliando para 48 meses o limite de tempo para término das obras de infraestrutura no local.

Vice-presidente Ana Paula Destro, presidente Anderson Dedé e vereadora Elaine Freire que atuou como secretário na ausência do secretário Jésus Aguiar.

Vereadores Frederico Franco à direita, Xandinho e Sérgio Borel.

 Vereadores Mário Junior, à esquerda e João da Casa Franco.