Câmara vota 8 projetos em uma única sessão

Aprovado em terceiro turno por unanimidade o Projeto de Lei nº 33 de autoria do Executivo Municipal que altera fontes e destinação de recursos na Lei Orçamentária de 2017. 

Aprovado em segundo turno o Projeto de Lei nº 34 que altera fontes e destinação de recursos na Lei Orçamentária de 2018. Foram 8 votos favoráveis, sendo contra a vereadora Ana Paula Destro e o vereador Xandinho que não assinou o parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira, porque ele defende que as alterações devem ser feitas dentro da Lei Orçamentária de 2018 que está na Câmara para ser votada e não ser feita esta lei separada para isto.

Aprovado em turno único o Projeto de Lei nº42 que denomina de “Rua Belo Vale” a rua projetada localizada no loteamento do Bairro Vila Rica. O projeto é de autoria do vereador Roberto Bob e foi aprovado por todos os vereadores. 

Aprovado em turno único o Projeto de Lei nº 43, de autoria do vereador Jésus Aguiar, que autoriza o Município a criar o “Cartão Material Escolar”, destinado à aquisição direta, por parte dos pais ou responsáveis dos alunos, de materiais escolares indicados pela Secretaria da Educação e em comércios credenciados pela Prefeitura. O projeto prevê que o Município possa conceder aos responsáveis legais dos alunos da rede municipal de ensino, auxílio pecuniário para a compra do material por este cartão. É preciso ter previsão orçamentária para que esta lei possa ser cumprida. O projeto não obriga, apenas autoriza, ficando a critério do Prefeito executar ou não, dentro das possibilidades. 

Aprovado em 1º turno o Projeto de Lei nº40, de autoria do Prefeito Municipal que pretende autorizar o Município a receber doação de escultura do artista plástico João Rosendo “Cristo Crucificado”, para ser instalada no cruzeiro do Mirante Doutor Genésio Bernardino de Souza. O vereador João da Casa Franco fez duas emendas, autorizando o Município a receber a doação da escultura do Cristo Crucificado, mas proibindo sua fixação no Cruzeiro do Mirante Dr. Genésio Bernardino. A emenda defende que o prefeito decida por qualquer outro lugar. Votaram a favor da emenda, contra colocar a escultura no cruzeiro, os vereadores Xandinho, Ana Paula Destro, Mário Junior, Anderson Dedé e João da Casa Franco. A favor da escultura no cruzeiro do Mirante, os vereadores Elaine Freire, Jésus Aguiar, Roberto Bob, Benísio Enfermeiro e Frederico Franco. Como houve empate, 5 votos contra e 5 votos a favor, o presidente Sérgio Borel desempatou votando contra a instalação da escultura no local: “Falo para o artista João Rosendo que está aqui nos filmando que o admiro muito. Eu sou Católico, mas sou convidado por várias igrejas evangélicas sendo muito bem recebido e no Mirante muitos evangélicos se reúnem lá. As igrejas em Manhumirim antigamente eram rivais, mas atualmente as igrejas estão se unindo e eu voto pela união das religiões, por isto sou a favor da doação, mas contra a instalação da escultura no cruzeiro.”

Na Comissão de Legislação e Justiça o vereador Xandinho votou separado dos demais membros, os vereadores Frederico Franco (presidente) e Roberto Bob (relator). O vereador Xandinho votou contra o projeto citando o Artigo 141 da Lei Orgânica Municipal: “Esta matéria não necessita de apreciação da Câmara, podendo o Executivo Municipal deliberar sobre ela.” O vereador Benísio Enfermeiro solicitou informação do Departamento de Cultura e Turismo para saber se o Cruzeiro era um bem tombado pelo Patrimônio Histórico e a resposta foi que ele é apenas inventariado, mas não foi tombado, podendo receber a escultura. A vereadora Ana Paula Destro também acha que o projeto não tem sentido: “Este projeto não precisava vir para cá. Quando pintaram o Padre Júlio ninguém nos pediu opinião. Acho que o prefeito quis dividir a responsabilidade com os vereadores.” O projeto foi aprovado neste primeiro turno com as emendas.

Aprovado em 1º turno o Projeto de Lei nº38, de autoria do Prefeito Municipal que pretende instituir a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município. Na prática é uma lei que vai possibilitar regularizar áreas ocupadas do Município. O vereador Xandinho falou na reunião da Câmara de 7 de dezembro. “Este projeto é importante porque vai dar condições ao Prefeito de cadastrar todos os imóveis de Manhumirim. Nosso Município tem uma média de 1500 a 2000 imóveis sem cadastramento e a Prefeitura não arrecada. E tem áreas construídas há 20 anos com trinta metros que hoje aumentaram para 80 metros, mas continuam pagando como se fossem os 30.”

Os vereadores Xandinho e Mário Junior apresentaram uma emenda para o projeto e Xandinho explicou:  “Fiz a emenda para cumprir a Lei Municipal nº 1515 de 2010 que prevê a doação de escrituras para pessoas carentes, e muitos já receberam nos bairros Morada Nova, Penha, Campestre, Cidade Jardim, Vila Rica. Acreditem, tem casa no Isidoro que não tem escritura. O Prefeito Ronaldo entregou muitas, a prefeita Darci Braga continuou e o atual prefeito Luciano Machado também já entregou. Esta emenda é para garantir a legitimação de posse, evitando a burocracia.” O vereador Benísio Enfermeiro lembrou que atualmente a Energisa tem uma nova resolução que a impede de ligar a energia em lotes sem escritura. Todos os vereadores votaram no projeto com a emenda. 

Aprovado por unanimidade em 1º turno o Projeto de Lei nº37, de autoria do Presidente da Câmara Sérgio Borel,que autoriza a continuidade de auxílio-alimentação para os servidores da Câmara. A Comissão de Legislação e Justiça deu parecer favorável e os vereadores votaram favoráveis ao parecer. 

Aprovado em 1º turno por maioria de votos o Projeto de Lei nº 36, de autoria do Presidente da Câmara Sérgio Borel, que extingue o pagamento de auxílio-alimentação para os vereadores. O projeto revoga a Lei 1.629 de 2015 que concedeu o auxílio. Este projeto atual recebeu uma emenda que substitui o auxílio por verba indenizatória. A emenda é de autoria dos vereadores Elaine Freire, Frederico Franco, João da Casa Franco, Roberto Bob e Benísio Enfermeiro que não recebe o auxílio, mas concordou com a emenda, para que cada decida, abrindo mão ou não. Votaram contra a emenda e a favor do projeto original que extingue o auxílio, os vereadores Xandinho, Ana Paula Destro, Anderson Dedé, Jésus Aguiar e Mário Junior. Como deu 5 votos a favor da extinção e 5 votos na emenda, o presidente Sérgio Borel precisou desempatar: “Desde a aprovação deste projeto renunciei ao pagamento e continuo com minha posição, sou contra o recebimento, voto a favor do projeto original”.