Câmara vota três projetos de lei, novos requerimentos e indicações
Sessão ordinária prevista no calendário legislativo de 2020.
Destinação do Lixo
Na sessão ordinária desta quinta-feira (13/08) na Câmara foram aprovados em 2º turno dois projetos de lei. Um deles é o PL nº 50 que pretende incluir o Município no Consórcio Intermunicipal do Vale do Piranga CIMVALPI e destinar o lixo coletado no município para fora, levado em containers. O projeto foi aprovado por maioria de votos incluindo emenda que tirou do texto a possibilidade de o consórcio utilizar servidores municipais para auxiliar no trabalho, deixando a responsabilidade de mão de obra necessária para o consórcio.
Apreensão de animais de grande porte soltos
O outro projeto, o PL nº 006 é o que regulamenta a apreensão de animais de grande porte soltos pelas ruas e estradas nas saídas do Município dando à Prefeitura legalidade não só para apreender, mas montar estrutura onde receber o animal e cuidar dele, além de prever responsabilização, multa e despesas para o dono resgatar o animal e quem não for busca-lo em até 30 dias perde a propriedade sobre o animal. Os dois projetos ainda precisam passar por mais um turno de votação.
Recurso para o Abrigo São Vicente de Paulo
Aprovado por acordo de lideranças o Projeto de lei nº 22 enviado à Câmara pela Prefeitura que permite ao Município liberar recurso que veio através de emenda parlamentar para o Abrigo São Vicente de Paulo, abrindo crédito adicional especial . Os líderes dos partidos e todos os vereadores concordaram em votar rapidamente para que o Abrigo recebesse o valor ainda nesta sexta-feira, prazo limite. Durante a sessão da Câmara vereadores destacaram o trabalho de excelência desta instituição com os idosos.
Denúncia contra o prefeito afastado
Os vereadores acataram denúncia apresentada por cidadã contra o prefeito afastado que pede cassação do mandato por improbidade administrativa diante da falta de respostas de ofícios e requerimentos da Câmara e de ofícios do Ministério Público. A Câmara de Manhumirim fez a denúncia da falta de prestação de informações de sua gestão e o Ministério Público investigou. Após acatar a denúncia foram sorteados três nomes de vereadores para a composição da comissão que irá trabalhar no caso. Ficou como presidente o vereador João da Casa Franco, relator o vereador Sérgio Borel e membro o vereador Roberto Bob.
Requerimentos aprovados
Na sessão também foram aprovados novos requerimentos. O Requerimento nº 46 solicita à Prefeitura informações ao setor de cadastro imobiliário sobre documentação de terreno em frente ao campo municipal com documento de posse do local.
O Requerimento nº 47 pede à Prefeitura para colocar pontos de apoio dos PSFs na zona rural durante este período de pandemia para evitar que moradores precisem ir à Policlínica ou aos PSFs na área urbana, evitando aglomerações e oferecendo atendimento mais próximo a eles.
O Requerimento nº 48 pergunta porque a Prefeitura ainda não instalou nova rede de equipamentos para fazer pregões eletrônicos e no texto está que a Câmara aprovou para este fim cerca de 120 mil reais que veio do excedente do pré-sal.
As indicações aprovadas
Durante a sessão desta quinta-feira também foram aprovadas indicações. Foram aprovadas (1) a indicação que pede revitalização da Mina do Bairro Santa Rita e que seja instalada placa com o nome aprovado pela Câmara de “Mina Aristides Paschoal Cunha, (2) a indicação que solicita à Prefeitura a compra ou cessão de terreno para criar área de desenvolvimento e captação de empresas, com objetivo de gerar emprego e renda, (3) a indicação que pede a construção de praça de convivência no Bairro Mangueiras, atrás do campo.