CLJ pede informações à Prefeitura sobre PL para direitos das pessoas com autismo
Vereadores Rodrigo Soares, presidente da CLJ e Benísio Enfermeiro, relator: pedido de informações para estudo do PL.
A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara é autora do Requerimento nº 47 que pede à Prefeitura informações para ajudar no parecer sobre o Projeto de Lei nº 07 de autoria do presidente da Câmara Mário Junior, que está tramitando na Casa. O projeto pretende instituir políticas públicas para garantir os direitos das pessoas com transtornos do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
No requerimento, assinado pelo presidente da comissão, vereador Rodrigo Soares e o relator, vereador Benísio Enfermeiro, a comissão pergunta se o Município tem condições para atender as determinações e se há profissionais treinados e capacitados para atender o disposto no Projeto de Lei.
No requerimento está que as informações são necessárias para que ele seja analisado e possa seguir com a tramitação normal, de acordo com o Regimento Interno.