Comissão de Legislação e Justiça pede informações sobre projetos de lei
Comissão de Legislação e Justiça da Câmara: Xandinho (presidente), Ana Paula Destro (relatora) e Elaine Freire (membra).
As comissões permanentes da Câmara analisam os projetos de lei antes que eles sejam levados à votação no plenário da Câmara e podem pedir informações e documentos para auxiliar na emissão de pareceres.
Fazendo parte deste trabalho, a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) solicitou ao prefeito municipal que envie à Câmara documentos que comprovem a posse de área da Praça perto do Centro de Recuperação de Animais, a ser denominada “Praça Ângelo Minarrini” pelo Projeto de Lei Nº 15 de autoria do vereador Jésus Aguiar que tramita na Casa.
Outro pedido feito pela CLJ ao prefeito municipal foi para auxiliar no estudo do Projeto de Lei nº 8 que “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2021”.
Segundo explicaram os membros da comissão, vereadores Xandinho (presidente da CLJ), Ana Paula Destro (relatora) e Elaine Freire (membra), o projeto cita anexos, mas eles não constam no projeto, por isto a comissão solicitou que eles sejam incluídos para que a tramitação possa prosseguir.