Comissão especial se reuniu nesta manhã para analisar veto
Comissão Especial e outros vereadores em reunião na manhã desta quarta-feira.
Na manhã desta quarta-feira (28/04) a Comissão Especial, formada pelos vereadores Sandro Ribeiro (indicado como integrante da Comissão de Legislação e Justiça), Lequinho da Van (indicado pelo PDT) e Darci Braga (indicada pelo PTB), se reuniu na Câmara para analisar veto do Executivo Municipal à Proposição de Lei Municipal nº 1.807, que determina o parcelamento da cobrança de agua em caso de calamidade pública. Também estavam os vereadores Mário Junior (presidente da Câmara), Dedé Motoboy (vice-presidente), Sargento Edgar e Benísio Enfermeiro (autor do projeto). O assessor jurídico Frederico Raul Nogueira orientou os trabalhos.
O texto foi vetado integralmente pelo Executivo Municipal, sob alegação de que é inconstitucional por não ser matéria de competência da iniciativa da Câmara de Vereadores.
Entenda o que diz o projeto de lei
No dia 8 de abril a Câmara aprovou em terceiro e último turno, por maioria de votos, o Projeto de Lei nº 003 de autoria do vereador Benísio Enfermeiro que determina ao SAAE o parcelamento das contas de água para residências e comércios atingidos por enchentes e quedas de barrancos, momento em que as pessoas precisam gastar maior volume de água nas limpezas.
O projeto foi aprovado por maioria, com inclusão do que diz emenda da Comissão de Legislação e Justiça, que o consumidor vai ser atendido com o parcelamento se assim quiser, fazendo a solicitação e não de forma automática.
Após aprovado o projeto passou a ser a Proposição de Lei Municipal nº 1.807 que foi enviada à Prefeitura para sanção (assinatura) para se tornar lei municipal, mas a proposta de lei foi vetada. Diante disto a Câmara formou esta comissão especial para analisar o veto e o plenário vai decidir se acata ou não.
Ao fundo, à direita, vereadores Sandro Ribeiro e Lequinho da Van, da Comissão Especial, presidente da Câmara Mário Junior, vereadores Benísio Enfermeiro, Dedé Motoboy (vice-presidente da Câmara), de costas Sargento Edgar, Darci Braga (também da Comissão Especial) e o assessor jurídico Frederico Raul Nogueira.
Ao fundo, à esquerda, assessor jurídico Frederico Raul Nogueira, vereadores Darci Braga, Sargento Edgar, Dedé Motoboy, Benísio Enfermeiro e, de costas, vereadores Lequinho da Van e Sandro Ribeiro.