Concluída votação do Orçamento Municipal 2019
Última reunião da Câmara de 2018: Orçamento Municipal com votação concluída por aprovação incluindo 4 emendas.
Os vereadores de Manhumirim terminaram de votar o Orçamento Municipal de 2019 (PL Nº 25), a Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto desta lei é elaborado pelo Executivo Municipal e mandado ao Legislativo todos os anos para estudo e votação. A estimativa é que o Município tenha uma receita no próximo ano de quase 68 milhões de reais, o que não garante que todo este valor vai ser arrecadado, mas é o esperado, considerando todas as fontes, como impostos e Fundo e Participação dos Municípios, FPM, a Contribuição por Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
O Município também pode receber as transferências voluntárias, por convênios firmados pelo município com o estado e a União, comuns nas áreas de saúde, saneamento e educação e há outras medidas para gerar receitas. A LOA foi aprovada com a inclusão de emendas que limitam a suplementação orçamentárias em 15%, diferente do texto original que pedia 50%. Também foram apontados recursos para compra de micro-ônibus para o transporte escolar municipal, eliminando a necessidade de aluguel da frota do transporte escolar, construção de pista de caminhada e ciclovias, melhorias das estradas vicinais, construção de redes, reservatórios de água, estações de tratamento e abastecimento de água, além de verba para troca dos canos de ferro que ainda fazem parte da rede da cidade. Foi proposta também, através de emenda, a retirada de parte da verba de gabinete para custear melhorias e manutenção nas vias urbanas e estradas rurais. A Câmara cumpriu o prazo e encerrou o ano com a LOA votada e o Município pode começar 2019 com o novo orçamento pronto para ser executado.
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