Concluída votação do PL sobre nova tabela da taxa de Vigilância Sanitária

Os vereadores aprovaram em terceiro turno o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº22 de autoria do prefeito municipal que altera a tabela para cobrança da taxa de Vigilância Sanitária. A nova lei vai permitir que os comércios que pagam esta taxa possam ter valores de acordo com seu tamanho. Para os pequenos comércios, valores menores e para os maiores, outros valores, mesmo assim, com limite máximo. 

Os microempreendedores individuais (MEI) e os agricultores familiares estão isentos desta taxa, mas precisam pagar alvará e respeitarem as normas da Vigilância Sanitária para seus comércios. Ainda de acordo com a nova lei que agora segue para sanção no Executivo Municipal, os comércios pagarão a taxa em proporção ao seu tamanho, e o índice é a Unidade Fiscal Municipal (UFM), instituída pelo Código Tributário Municipal em vigor.