Em estudo na Câmara PL sobre o Programa Refis e outro que oficializa nome da Rua Namir Guimarães
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
Na última reunião da Câmara (07) foi apresentado aos vereadores o Projeto de Lei nº 23 de autoria do Executivo Municipal que traz as normas para ingresso de contribuintes no Programa de Recuperação Fiscal de Manhumirim – REFS, que possibilita a quem está em débito pagar com alguns incentivos, de acordo com as normas do programa.
De acordo com o projeto o objetivo é possibilitar o pagamento dos tributos atrasados, como IPTU, ISSQN e as taxas de alvará para localização e funcionamento.
Para isto é preciso que o contribuinte em atraso assine um termo de adesão até 23 de dezembro de 2024, procurando o setor tributário da Prefeitura com os documentos necessários.
É importante o contribuinte procurar pagar antes que vá a protesto no cartório, já que não se incluem no Programa o pagamento das custas e emolumentos devidos ao Cartório de Protesto quando se tratar de dívida submetida a protesto. Após lido na sessão da Câmara, o projeto segue para estudo das comissões permanentes da Câmara e depois será votado.
NOME DA RUA NAMIR GUIMARÃES
Outro projeto de lei que foi lido na Casa é o Projeto de Lei nº 24 de autoria do presidente da Câmara Dedé Motoboy, que pretende oficializar o nome da Rua Namir Guimarães, no Centro, rua perpendicular à Rua Maria Olinda.
Esta rua teve o nome trocado no passado, antes Rua Duque de Mesquita para o atual Namir Guimarães, mas esta alteração não foi oficializada por lei municipal, sendo necessário regulamentar para uso dos cartórios registro de imóveis, além dos endereços para entregas dos Correios e outros. O projeto agora precisa receber parecer das comissões permanentes e depois ser votado em sessão ordinária.
Vice-presidente Lequinho da Van comandou a sessão ao lado do secretário Xandinho e da vereadora Juliana Ananias. O presidente Dedé Motoboy justificou ausência.