Em sessão extraordinária (16/07) a Câmara votou três projetos de lei

Os vereadores de Manhumirim votaram e aprovaram projetos de lei em tramitação na Casa na sessão extraordinária dia 16 de julho. A sessão foi convocada pelo presidente Dedé Motoboy para que fossem concluídas as votações de projetos importantes, entre eles a LDO que tinha prazo até o final de julho para ser votada.

PL Nº 10: Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025

Foi aprovado em terceiro e último turno o Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 de autoria do Executivo Municipal, com as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2025.  Votaram sim ao projeto os vereadores Benísio Enfermeiro, Dr. Rodrigo Soares, Lequinho da Van, Mário Júnior, Sandro Ribeiro, Sargento Edgar e Xandinho. Os vereadores Alexsandro Lemos, Juliana Ananias e Darci Braga justificaram ausência da reunião e o presidente Dedé Motoboy só votam em caso de empate.

PL Nº 9: contrato com Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico

A Câmara votou em turno único o Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 de autoria do Executivo Municipal, que confirma uma modificação no contrato com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA.

O vereador Sandro Ribeiro solicitou votação em turno único, o presidente submeteu ao plenário e todos concordaram com este sistema de votação. Foi votado em turno único o parecer da Comissão de Legislação e Justiça que deu parecer favorável.

Votaram sim ao PL os vereadores Benísio Enfermeiro, Dr. Rodrigo Soares, Lequinho da Van, Mário Júnior, Sandro Ribeiro, Sargento Edgar e Xandinho. O projeto permite ao Município descartar corretamente o lixo que produz, depositando em containers para que através deste consórcio formado por vários municípios seja levado pela empresa responsável que recolhe e dá a destinação correta.

PL Nº 12: Plano Diretor Participativo

Também foi aprovado em turno único o Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 de autoria do Executivo Municipal, que altera artigos da Lei Municipal nº 1.360, de 09 de outubro de 2006, que traz o Plano Diretor Participativo do Município. A mudança no texto estipula novas regras para os aterros e loteamentos. O projeto foi aprovado com a emenda aditiva e modificativa n. 12 de autoria do vereador Dr. Rodrigo Soares. A emenda diz que “Para viabilizar a regularização dos loteamentos comprovadamente em desenvolvimento na data de entrada em vigor da presente lei, as diretrizes e parâmetros aqui definidos poderão ser relativizadas, quando o loteamento se tratar de extensão de vias, após análise de viabilidade jurídica, respeitados os parâmetros mínimos urbanísticos e de infraestrutura, respeitados ainda os critérios mínimos definidos na legislação estadual e federal”. 

Votaram favoráveis ao PL com a emenda os vereadores Benísio, Dr. Rodrigo Soares, Lequinho da Van, Mário Júnior, Sandro Ribeiro, Sargento Edgar e Xandinho. Os projetos aprovados seguiram para sanção do prefeito.

Mesa Diretora: Presidente Dedé Motoboy, vice-presidente Lequinho da Van e secretário, Xandinho.

Vereadores Mário Junior, Sargento Edgar e Benísio Enfermeiro.

Vereadores Sandro Ribeiro (à frente) e Dr. Rodrigo Soares.