Em votação na Câmara projeto com pedido de suplementação orçamentária
Reunião extraordinária, dia da votação do projeto em 2º turno.
Aprovado em segundo turno na reunião da Câmara de 25 de setembro o Projeto de Lei nº29 em que a prefeitura solicita à Câmara autorização para abertura de crédito suplementar no montante de 30% do orçamento municipal de 2017. O 1º turno de votação foi na reunião do dia 20 de setembro. O projeto recebeu emenda de autoria dos vereadores Xandinho e Mário Junior, também assinada pela vereadora Ana Paula Destro. Os vereadores Anderson Dedé, Benísio Enfermeiro, Elaine Freire, Frederico Franco, Jésus Aguiar, Roberto Bob e João da Casa Franco votaram a favor do projeto original enviado pela Prefeitura, recusando a emenda. O projeto vai passar pelo terceiro e último turno de votação, previsto para a sessão ordinária na quinta-feira, 28 de setembro.
O que é o crédito suplementar
Uma lei criando abertura de crédito suplementar significa que a Prefeitura está pedindo autorização da Câmara para remanejar recursos de uma conta para outra, modificando o destino de uso do dinheiro do orçamento para pagamentos. Todo final de ano o orçamento municipal é votado e traz um percentual máximo, decidido pela Câmara, de limite para que o prefeito remaneje recursos livremente sem ter que pedir autorização à Câmara. O orçamento aprovado em 2016 para ser executado este ano trazia o limite de 5% para este remanejamento. Em junho deste ano a prefeitura solicitou que a Lei Orçamentária tivesse uma modificação ampliando este percentual de 5% para 30%. A Câmara, por sua maioria, aprovou 15% na época. Acima do percentual autorizado, a prefeitura pode utilizar o recurso, mas precisa pedir autorização legislativa preferencialmente dizendo de qual conta sobrou recurso e para qual conta ele vai ser transferido, para quais pagamentos. O projeto de lei nº29, que está em tramitação, não pede mudança no percentual contido na Lei Orçamentária, mas solicita suplementação, que a Prefeitura possa remanejar recursos no montante de 30%.
As dúvidas que surgiram
Todo projeto em tramitação na Câmara passa por parecer jurídico, depois pelas comissões permanentes e somente depois é levado à votação. O parecer indicado pela assessoria jurídica da casa alertou para o fato deste novo projeto não ter revogado a Lei nº 1.681, lei esta que modificou a lei orçamentária, a Lei nº 1.671 e que autorizou o aumento do limite de 5% para 15%, já citada aqui. No texto do Projeto de Lei nº29 está: “independentemente da autorização contida no artigo 4º da Lei nº 1.671, de 29 de dezembro de 2016.” Outro ponto apontado pela assessoria jurídica da Câmara é que estão sendo utilizadas duas formas diversas de modificar os índices percentuais de suplementação, já que o projeto de lei de junho modifica o texto da Lei Orçamentária e o projeto de agora fala de abertura de crédito suplementar.
A emenda
Os vereadores Xandinho e Mário Junior levantaram a dúvida se sendo aprovada a Lei nº29 o percentual liberado seriam os 30% pedidos agora também valendo os 15% já autorizados em junho somando 45% ou o total ficaria nos atuais 30% do orçamento pedidos. Os dois vereadores são autores da emenda que revoga a Lei 1.681 que modificou a Lei 1.671, sendo que vereadora Ana Paula Destro assinou como coautora. Eles também defenderam na emenda que o efeito do Projeto de Lei nº29 tenha efeito a partir de 1º de setembro de 2017. O vereador Xandinho falou na tribuna: “O projeto cita que está alterando uma lei que já foi alterada. Não estamos na disputa por votos, mas na disputa pela legalidade. Temos que evitar que o município sofra as consequências depois. E espero que estejam previstos nesta suplementação o pagamento do 13º salário, a recomposição dos servidores da Prefeitura como o prefeito disse que estudaria para enviar ainda este ano. Nessa recessão de verba, acho que 30% é prudente.” O vereador Mário Junior também tem solicitado informações à Prefeitura para estudo do projeto: “Estou solicitando informações sobre se houve decretos assinados pelo prefeito remanejando recursos este ano para auxiliar no entendimento do projeto”. A vereadora Ana Paula Destro justificou o voto pela inclusão da emenda: “Este projeto teve parecer jurídico da Câmara que é contrário. Tenho responsabilidade e não poderia de forma alguma votar em um projeto que está errado e pode trazer problemas para Manhumirim.” O vereador Frederico Franco, que votou pelo projeto original, também justificou o voto: “Eu não votei errado, não. Eu votei a favor. Na época em que foram pedidos 30%, eu votei em 15%. Mas hoje acho que o prefeito está demonstrando para as pessoas do Município o trabalho que ele está fazendo. Eu voto naquilo que acho certo, vou pelo meu voto, pela minha consciência. Se eu achar que estou votando errado, temos os outros anos, mas hoje eu dou meu voto de confiança. Converso com a população e vejo o que estão achando da administração.”
Vereador Xandinho usou a Tribuna Popular para falar sobre o projeto. O vereador Mário Junior também foi autor da emenda.
Vereadora Ana Paula Destro defendeu a emenda. Vereador Frederico defendeu o projeto original, como os demais vereadores.
Vereadores Benísio Enfermeiro (à direita), Jésus Aguiar, Roberto Bob votaram pelo projeto original sem a emenda. Ao fundo, vereador Mário Junior, um dos autores da emenda.
Vereadores Frederico Franco (à direita) e Anderson Dedé votaram pelo projeto original sem a emenda. Vereadores Xandinho e Ana Paula Destro defenderam o projeto com a inclusão da emenda.
Mesa Diretora: à esquerda, vice-presidente João da Casa Franco e vereadora Elaine Freire que votaram pelo projeto original, O presidente Sérgio Borel só votaria em caso de empate.