Emendas especiais: plano de trabalho precisa ser enviado até 31 de dezembro pelos municípios para não haver corte de emendas em 2025
É um alerta para os gestores municipais.
Atenção aos gestores para o prazo limite de regularização das emendas, principalmente as emendas especiais, chamadas de emendas PIX. Os municípios têm até 31 de dezembro para enviar o plano de trabalho exigido pela regulamentação. Todas as prefeituras que receberam emendas especiais em 2024 estão obrigadas a apresentar o plano de trabalho. E quem tiver recurso liberado a partir de 3 de dezembro só pode utilizar o recurso após a apresentação do plano. O envio é feito através da Plataforma Transferegovbr.
Câmara de Manhumirim com informações da Agência CNM de Notícias