Formada comissão para analisar veto parcial ao PL do Piso da Enfermagem
A sessão foi liderada pelo vice-presidente Lequinho da Van, já que o presidente Dedé Motoboy justificou ausência. Ao lado, o secretário da Mesa Diretora Xandinho e a vereadora Darci Braga.
Na reunião da Câmara desta quinta-feira, 13 de abril, foram escolhidos os vereadores, indicados pelas maiores bancadas partidárias, para a composição da comissão especial que vai analisar o veto parcial dado pelo prefeito Sérgio Borel ao Projeto de Lei nº 05. A Comissão foi formada pelos vereadores Dr. Rodrigo Soares, Alexsandro Lemos e Mário Junior.
É obrigatório ter na comissão um representante da Comissão de Legislação e Justiça. Desta forma, o vereador Dr. Rodrigo Soares se autoindicou, o vereador Lequinho da Van indicou o vereador Mário Junior e a vereadora Darci Braga indicou o vereador Alexsandro Lemos.
O projeto foi enviado à Câmara pela Prefeitura e trata da implementação do piso nacional dos enfermeiros no Município, de acordo com a Lei Federal nº 14.434/2022, que condiciona o pagamento ao envio de recursos pelo Governo Federal. O veto se refere a emenda incluída no texto por maioria de votos na Câmara.
A tramitação do projeto
Durante o estudo do projeto, enviado à Câmara para estudo e votação, a Comissão de Fiscalização Financeira solicitou um texto substitutivo para deixar claro qual seria a tabela praticada para reajuste dos servidores, em caso da falta de repasse do Governo Federal. A Prefeitura atendeu a solicitação e enviou um outro texto, dizendo que enquanto não tiverem os repasses, a tabela é a da Lei Municipal nº 1.131/1999, plano de cargos e salários dos servidores.
Entenda a emenda apresentada e as dúvidas
Foi apresentada uma emenda de autoria dos vereadores Dr. Rodrigo Soares e Alexsandro Lemos dizendo que o novo piso será pago assim que acontecer o repasse federal, mas se no futuro ele deixar de vir, a Prefeitura deve garantir o pagamento com seus próprios recursos. Os vereadores autores disseram que a emenda buscou atender o que diz a Constituição Federal que proíbe a irredutibilidade de salário.
A emenda gerou opiniões divergentes na Câmara, porque segundo alguns vereadores, pode prejudicar o Município no impacto financeiro e que é inconstitucional a Câmara aprovar legislação que defina despesas para o Executivo Municipal. Outra preocupação é a possibilidade de ser necessário fazer demissões futuras, caso falte o recurso e o Município seja obrigado a pagar o valor do piso aos efetivos, sem o repasse federal.
O projeto foi aprovado por maioria com inclusão da emenda, e seguiu para sanção do prefeito, que retornou com o veto parcial.
O que alegou a Prefeitura
Na explicação sobre o veto parcial, a Prefeitura disse que a emenda interfere diretamente na administração municipal, dá margens a dúvidas de entendimentos sobre a legislação, apesar da intenção ter sido louvável.
Foi dito, também, que a validade da lei do piso, que foi aprovada no ano passado, está suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) por decisão do Ministro Luiz Roberto Barroso e assim que a liminar for suspensa o piso terá de ser pago.
Também foi citado que em dezembro do ano passado o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição, PEC da Enfermagem, que direciona recursos para o pagamento do piso salarial da categoria, dependendo de regulamentação. E está para ser regulamentada a fonte de pagamento deste piso, sendo avaliada pelo Ministério da Saúde e pela Casa Civil.
A comissão agora analisa o veto, emite parecer e depois o assunto será novamente levado ao plenário da Câmara de Manhumirim para decidir se confirma ou derruba o veto.
Vereadores Mário Junior, Sargento Edgar, Alexsandro Lemos e Dr. Rodrigo Soares.