Indicação pede Agentes Municipais de Trânsito para Município
Vereador Roberto Bob
O vereador Roberto Bob defendeu, através de indicação, a criação do cargo de Agente Municipal de Trânsito, para instruir o trânsito, motoristas, dar advertência ou até aplicar multa se necessário. “Fiz esta indicação pensando em auxiliar, inclusive, os policiais militares que não têm como estar em todos os lugares ao mesmo tempo e estes agentes poderão, também, colaborar na chegada e saída de alunos nas escolas da cidade e no estacionamento rotativo que vai ser implantado”, disse o vereador.
Os requisitos necessários
A indicação explica que estes agentes precisam atender requisitos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo “pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”, sendo importante ressaltar que, por definições próprias de cada uma destas atividades, o policiamento ostensivo de trânsito e o patrulhamento são denominações das atribuições específicas, respectivamente, das Polícias Militares e da Polícia Rodoviária Federal.
O texto da indicação diz, ainda, que “o civil credenciado como agente da autoridade de trânsito desempenha, basicamente, dois tipos de atividades: FISCALIZAÇÃO (controle do cumprimento das normas de trânsito) e OPERAÇÃO (monitoramento técnico da via), o que, por certo, exige um treinamento específico, que contemple todas as variáveis necessárias para o exercício pleno destas atribuições, a começar pelo conhecimento aprofundado da legislação aplicável à utilização da via pública (que sabemos ser complexa e dinâmica, com alterações muito frequentes).
Este civil não pode ser qualquer pessoa, havendo a necessidade de se ter um vínculo com a Administração Pública que o legitime como seu representante, o que se depreende da leitura do § 4º do artigo 280 do CTB, segundo o qual “o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência”.
Cabe destacar, também, que não basta que seja um servidor público (ocupante de um CARGO ou de um EMPREGO público, sob o regime de um ESTATUTO – estatutário – ou da CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – celetista) para que se “designe” alguém como agente da autoridade de trânsito, já que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público”, conclui a indicação, que foi aprovada por maioria de votos na Câmara.
Troca de calçamento das principais ruas de Manhumirim
O vereador Roberto Bob é autor da indicação que pede à Prefeitura a troca do calçamento das principais vias urbanas do município, substituindo por blocos impermeáveis ou lama asfáltica. Ele sugeriu que as demais vias secundárias, recebam manutenção, corrigindo os buracos e desníveis das ruas.
“As ruas estão terríveis. A pessoa compra um carro novo, seis meses depois ele está batendo. Precisa de solução imediata, tomar providências, ter um projeto que possibilite até mesmo fazer um empréstimo para esta obra necessária, fazer pelo menos nas ruas principais”, disse o vereador.
Ele também afirmou na indicação que o calçamento da cidade quase que por inteiro está deteriorado, sendo necessária sua manutenção em várias partes, em especial nas ruas com declive acentuado. E destacou que as áreas centrais que recebem o transito pesado ficaram com as ruas desniveladas como aconteceu, por exemplo, com o Bairro Roque.
